Tire suas dúvidas com mais clareza e segurança.
Sim. No Brasil, o divórcio é um direito unilateral. Ou seja, não depende da concordância do outro. Se não houver acordo, o processo será judicial, e o juiz decidirá sobre questões como partilha de bens, guarda e pensão.
A regra geral hoje é a guarda compartilhada, mesmo quando não há acordo entre os pais. Isso não significa divisão igual de tempo, mas sim decisões conjuntas sobre a vida da criança. A guarda unilateral só ocorre quando há motivos relevantes.
Filhos menores quase sempre têm direito. Ex-cônjuges também podem ter, dependendo da situação. O valor não é fixo: o juiz considera a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga.
Sim. Se houver mudança na sua condição financeira ou na necessidade de quem recebe, é possível pedir revisão ou até exoneração da pensão na Justiça.
Sim. O inventário é necessário para transferir legalmente os bens aos herdeiros. Pode ser feito em cartório (extrajudicial) ou judicialmente, dependendo do caso.
Sim. O prazo é de até 60 dias após o falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD).
Primeiro vêm os herdeiros necessários: filhos, cônjuge e pais. Se não houver, entram outros parentes. Testamento pode influenciar, mas respeitando a parte obrigatória dos herdeiros.
Não diretamente. As dívidas são pagas com os bens deixados. Os herdeiros não respondem com patrimônio próprio, salvo exceções.
Possivelmente sim. Se houver elementos como subordinação, habitualidade e pessoalidade, pode ser reconhecido vínculo empregatício e garantidos direitos como férias, 13º e FGTS.
Saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e saque do FGTS, além de seguro-desemprego (se cumprir requisitos).
Sim. Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos.
Sim. Se você trabalhou além da jornada e não recebeu corretamente, pode exigir o pagamento com acréscimos legais.
É altamente recomendável. Erros na defesa podem comprometer sua carreira. Um advogado garante que seus direitos sejam respeitados desde o início.
Não. Todo servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa em processos administrativos.
Sim. A sindicância é uma fase preliminar que pode resultar na abertura de um PAD, dependendo dos indícios encontrados.
Sim. Dependendo do caso, é possível recorrer administrativamente ou até judicialmente para anular penalidades ilegais.
Você pode exigir reparo, troca ou devolução do dinheiro. O fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema.
Sim. Você tem até 7 dias para desistir, sem precisar justificar, com direito à devolução integral.
Sim. Em muitos casos, a negativação indevida gera direito a indenização por danos morais.
Sim. Valores indevidos podem ser questionados judicialmente, inclusive com possibilidade de devolução em dobro.
Depende da regra aplicada (transição ou nova). São analisados idade, tempo de contribuição e tipo de atividade.
Sim. Se houver erro no cálculo ou tempo não considerado, é possível pedir revisão.
Sim. O INSS exige perícia médica. Se negado injustamente, é possível recorrer ou entrar com ação judicial.
Sim, em alguns casos. O BPC/LOAS garante um salário mínimo para idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Imediatamente. Quanto antes a defesa atuar, maiores são as chances de evitar erros e prejuízos no processo.
Sim, em casos específicos (prisão preventiva ou flagrante), mas isso deve obedecer critérios legais e pode ser contestado.
Sim. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Esse é um direito constitucional.
Sim. Se não houver provas suficientes ou houver ilegalidades, o processo pode ser encerrado.